O ministro Gilmar Mendes， do STF (Supremo Tribunal Federal)qual melhor plataforma do tigrinho， rejeitou nesta quarta-feira (26) dois recursos do MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) para reabrir o caso das "rachadinhas" contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O caso está sob segredo de justiça.

O relator afirmou que em um dos pedidos não havia norma da Constituição Federal envolvida e， portanto， não caberia análise da corte. No segundo recurso， Gilmar diz， por um lado， que o MP perdeu prazos anteriormente para recorrer e， por outro， que a acusação tentava rediscutir uma questão já superada， a respeito do foro especial.

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De acordo com o ministro， o entendimento firmado pela maioria do STF é de que o foro por prerrogativa de função se mantém mesmo com o fim do mandato do agente público.

Dessa forma， a decisão do TJRJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) estaria alinhada à compreensão do Supremo sobre o tema.

O esquema rachadinhas teria ocorrido na (Alerj Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) entre 2007 e 2018， quando Flávio era deputado estadual. A defesa questionou a competência do juiz Flávio Itabaiana de Oliveira， da 27ª Vara Criminal do Rio.

O TJRJ acolheu o pedido em junho de 2020 e， assim， as medidas determinadas pelo magistrado da primeira instância e as provas do caso passaram a ser anuladas. Em novembro de 2021， o Supremo manteve o foro ao senador.

Gilmar disse， ainda que além das questões técnicas， o Ministério Público não teria "demonstrado interesse processual no recurso". Isso porque as decisões do STF e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que anularam provas colhidas no caso não impediriam o oferecimento de nova denúncia ou eventual instauração de nova apuração com base em elementos de provas outros que não os declarados ilícitos.

O senador Flávio Bolsonaro durante sessão plenária do Senado Federal - ADRIANO MACHADO/Adriano Machado - 22.mar.2023/Reuters

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