A Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) questiona uma nova norma do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para o licenciamento de atividades de mineração.bonus fortune tiger
fortune tigerEm despacho assinado no dia 2 de janeiro pelo presidente Rodrigo Agostinho， o Ibama exige que todos os licenciamentos para mineração que envolvam corte de vegetação da mata atlântica devem ter anuência prévia do órgão.
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Área de mineração na Serra do Curral， cartão postal de Belo Horizonte
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Alex Lanza - 23.ago.2024/Divulgação/MPMG
A Fiemg entrou com um mandado de segurança junto ao sindicato da indústria mineral de Minas Gerais (Sindiextra-MG) no TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região) para a suspensão da medida. O argumento é que ela é ilegal， por contrapor a Lei da Mata Atlântica e a lei complementar nº 140/2011.
ZA9BET.Bet: Site Oficial jogo tigrinho"A lei deixa muito claro que essa é uma responsabilidade dos estados. É uma medida contraproducente， que gera maior custo para a sociedade brasileira sem gerar proteção para o meio ambiente"， afirma o presidente da Fiemg， Flávio Roscoe.
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Ele afirmou que representantes das secretarias estaduais de meio ambiente também se manifestaram de forma contrária a essa medida.
O artigo 13 da lei complementar 140 afirma que os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados， ambientalmente， por um único ente federativo –que， no caso dos projetos de mineraçãobonus fortune tiger， são as secretarias estaduais.