O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) negou o pedido de liminar apresentado pela 123 Viagens e Turismotiger 777 bet， empresa do grupo 123milhas， para a suspensão do pagamento de uma dívida definida pela 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul.
A decisão foi tomada no âmbito de um conflito de competência， que ocorre quando se discute qual órgão do Judiciário tem competência legal para julgar um caso. Segundo a 123milhas， a decisão tomada deveria ser suspensa， pois os valores deveriam ser incluídos no processo de recuperação judicial do grupo， que está em trâmite na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. A empresa ainda pode recorrer. Procurada， não respondeu até a publicação deste texto.
A 123milhas argumenta que a ação executiva da dívida foi distribuída no mesmo dia em que foi solicitada a recuperação. Ricardo Castro Ramos， advogado da área de Solução de Disputas no L.O. Baptista， explica que o STJ， no entanto， considerou que o crédito foi constituído posteriormente e， por esse motivo， não se submete ao processo de recuperação.
"É importante ressaltar que essa questão deve ser analisada caso a caso， e a decisão comentada não poderá ser aproveitada por outros credores indistintamente"， diz.
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Movimentação no aeroporto de Congonhas， em São Paulo， com carrinho da 123milhas
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Danilo Verpa - 18.ago.2023/Folhapress
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Ramos afirma ainda que， de acordo com a lei de recuperação judicial， só podem ser incluídos no processo de recuperação os créditos constituídos até a data do pedido. "Os créditos constituídos posteriormente poderão ser cobrados normalmente pelos credores， conforme suas condições originais"， explica.
tigrinho jogofortune tigerCom relação à competência， o advogado afirma que， se o juiz da ação determinar o bloqueio de bens， caberá ao juízo da recuperação a decisão final sobre a manutenção da apreensão desse bem. A decisão deverá ser tomada com base no critério de ser ou não um recurso essencial para as atividades da empresa.
Folha Mercado 98 BR Site Oficial - Roleta Online na 98No caso em questão， a 123milhas foi obrigada a realizar o pagamento e teve parte de seus valores bloqueados.
jogo tigreCom a liminar， a empresa também solicitou que os valores bloqueados fossem devolvidos， indicando preocupação com a possibilidade de novas tentativas de bloqueio via Sisbajud (Sistema de Buscas de Ativos do Poder Judiciário)， o que poderia acarretar prejuízos indevidos e violar o princípio de paridade entre os credores.
Ao avaliar o pedidotiger 777 bet， Herman Benjamin， presidente do STJ， concluiu não haver indícios de risco iminente de bloqueio de bens contra a empresa.