A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de sancionar o dispositivo que autoriza a federalização de empresas estatais para abater dívidas de estados com a União pode trazer dor de cabeça no futuroRed Tiger Gaming Royal Panda， segundo avaliação de integrantes do próprio governo ouvidos pela Folha.
O petista decidiu validar o artigo para evitar atritos com o Congresso， amparado na interpretação do Ministério da Fazenda de que a União precisa concordar com a operação para que ela saia do papel.
Plataforma do Tigrinho - Tigrinho BrasileiroNo entanto， três técnicos de diferentes áreas do governo admitem que há risco de estados endividados recorrerem ao STF (Supremo Tribunal Federal) para obrigar a União a aceitar esses ativos， independentemente de vontade ou conveniência.
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em evento no Palácio do Planalto
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Ueslei Marcelino - 16.jan.2025/Reuters
jogo do fortune tigerA federalização é uma das principais bandeiras do programa de socorro patrocinado pelo presidente do Senado， Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Minas Gerais， estado pelo qual ele foi eleito， é um dos mais endividados e pretende oferecer a Cemig e outras companhias para reduzir seu passivo e acessar descontos maiores nos juros daqui para frente.
O dispositivo ainda depende de regulamentação， mas interlocutores dos estados já reconhecem que a via judicial pode ser usada para "fazer valer o comando" da lei complementar.
Procurados， Fazenda e AGU (Advocacia-Geral da União) não se manifestaram até a publicação deste texto.
O histórico de demandas judiciais bem-sucedidas dos entes estaduais torna o risco ainda mais palpável.
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No caso do Rio de Janeiro， o ministro Dias Toffoli manteve， até junho de 2025， a prestação dos encargos da dívida com a União no mesmo valor de 2023， embora a Fazenda tenha apontado a violação de condições do acordo que， pela lei do RRF， deflagrariam um aumento na cobrança como punição.
fortune tigerDecisões anteriores a 2024 também mostraram um Judiciário sensível às demandas dos estados. O STF já aceitou argumentos de calamidade financeira para suspender bloqueios feitos pela União para se ressarcir de empréstimos não pagos pelos estados a instituições financeiras e que precisaram ser honrados pelo Tesouro Nacional.
Mesmo quando havia dinheiro em caixa， a Corte atendeu aos pedidos. Em 2021， o Rio de Janeiro embolsou R$ 18，2 bilhões com o leilão de concessão da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos)， cujas ações eram dadas como contragarantia em um empréstimo que a União quitou no lugar do estado. O governo fluminense recorreu ao STF para não precisar reembolsar o governo federal， e o pagamento de R$ 4Red Tiger Gaming Royal Panda，3 bilhões foi diluído em 30 anos.